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O Artigo 170-A do CTN e a Possibilidade de Compensação Através de Decisão Liminar

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Leonardo Gomes de Aquino. Professor de Direito Comercial; Advogado, Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais; Especialista em Ciências Jurídico-Processuais e em Ciências Jurídico-Empresariais todos os títulos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), e Especialista em Direito Empresarial pela FADOM.

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O negócio jurídico no novo Código Civil

Cassio M. C. Penteado Jr - Consultor de Oliveira de Toledo & Advogados Associados em São Paulo. Coordenador da Comissão Jurídica da Associação Brasileira de Bancos - ABBC. Assessor da Associação das Empresas de Crédito, Financiamento e Investimento - ACREFI.

Concessionária é condenada a pagar mais de R$ 3 milhões

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Hospital terá que indenizar por dano causado a policial militar.

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Justiça decreta falência da Luminar Comércio e Indústria

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Chega de Prevenção !

Entendemos que os arts. 69, VI, 75, parágrafo único e 83 do Código de Processo Penal não foram recepcionados pela Constituição Federal, pois a nossa Carta claramente inclinou-se pela adoção do Sistema Acusatório, especialmente em alguns incisos do seu art. 5º., além do art. 129, I

Da crise à axiologia da cooperação como supedâneo do agir empresarial

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A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

Concessionária é condenada a ressarcir consumidora que comprou carro com defeito de pintura.